Moção nº 1 de 2022

Requeremos à Douta Mesa Diretora desta Colenda Câmara Municipal, que observados os preceitos regimentais, após ouvido o Egrégio Plenário, digne-se de aprovar e encaminhar a presente MOÇÃO DE APOIO aos profissionais da enfermagem quanto ao pagamento do novo piso salarial nacional para os profissionais desta categoria, instituído pela Lei 14.434 de 04 de agosto de 2022.

A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas, surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas no Brasil. O reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a remuneração dignas. A mencionada Lei pretende corrigir esta incoerência e valorizar esta classe.

A Constituição Federal determina no inciso V, do artigo 7°, que é direito dos trabalhadores o “piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”. No entanto, em muitas regiões do país, o salário