Autorias (Emenda ao Projeto de Lei nº 12 de 2021)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJRSHASEC - Constituição, Justiça, Red., Saúde, Hig., Assist.Prom.Soc | Comissão | Sim |
| Itamar Aparecido Inocêncio Pereira | Parlamentar | Não |
| Lucas Henrique Francisco Costa dos Santos | Parlamentar | Não |
| Éder José dos Santos | Parlamentar | Não |