Requerimento nº 55 de 2021

REQUEREMOS À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, PARA QUE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL ANGELA MARIA BUSNARDO, JUNTAMENTE COM O SETOR RESPONSÁVEL, INFORME SE O MUNICÍPIO ESTÁ EM CONSONÂNCIA À LEI FEDERAL N° 14.151 DE 12 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE À FUNCIONÁRIA GESTANTE O AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL NO DECORRER DA PANDEMIA DO COVID-19? SE SIM, QUAL AMPARO O MUNICÍPIO FORNECE PARA TAIS? O FUNCIONÁRIO EXERCERÁ O SERVIÇO REMOTO OU SERÁ AFASTADO? SE FOR O TRABALHO REMOTO, QUAL A ASSISTÊNCIA QUE A PREFEITURA DARÁ PARA O EMPREGADO NÃO TER PREJUÍZOS?
CASO O MUNICÍPIO NÃO ESTEJA ATRELADO À NOVA LEI, PEÇO A EXECUÇÃO DA MESMA PARA AS SERVIDORAS DO ÓRGÃO PÚBLICO, PARA MELHOR SEGURANÇA TRABALHISTA E SANITÁRIA DA GESTANTE.