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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 21/09/2016 | COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | 43.pdf |
| PARECER COMISSÃO | Parecer | 22/09/2016 | COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS | 42.pdf |