Parecer - PARECER COMISSÃO de 21/09/2016 por COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER COMISSÃO
Data
21/09/2016
Autor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 23/2016.
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