Anexados (Decreto Executivo - "DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO TÁCITA QUE ALUDE O ART. 3°, INCISO IX, DA LEI FEDERAL N° 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 E O ARTIGO 5° E SEGUINTES DO DECRETO ESTADUAL N° 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 NO MUNICÍPIO DE PIRANGI/SP.")