Tramitações de Documento Administrativo (Decreto Executivo - ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DINANCEIRA, PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2024, DO ENCERRAMENTO DE MANDATO FACE ÀS RECOEMNDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)