Tramitações de Documento Administrativo (Decreto Executivo - "FORMALIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI/SP AO PROJETO "FACILITA SP - MUNICÍPIOS" INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SDE N° 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024, NO ÂMBITO DO DECRETO ESTADUAL N° 67.979, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023, E O DECRETO ESTADUAL N° 67.979, DE SETEMBRO DE 2023".)