Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPREMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS DE QUE TRATA A PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023 E CUMPRIMENTO DO REMANEJAMENTO TETO MAC, EM CONFORMIDADE COM A DELIBERAÇÃO CIB Nº 128, DE 02/10/2024”.
Tipo de votação
Nominal
Observação