Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PIRANGI/SP, RELATIVO AOS DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Tipo de votação
Nominal
Observação