Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 em 10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DAS FILAS DE CIRURGIAS ELETIVAS, EXAMES COMPLEMENTARES E CONSULTAS ESPECIALIZADAS DE QUE TRATA A PORTARIA GM/MS Nº 90, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023”.
Tipo de votação
Simbólica
Observação