Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2023

“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.628, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESPECÍFICA.”

Tipo de votação

Simbólica

Observação