1 - Requerimento nº 15 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei:
• PROJETO DE LEI Nº 03/2023, de 02 de fevereiro de 2023, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
• PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 01/2023, de 26 de janeiro de 2023, que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.628, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESPECIFICA”.
Justifica-se tal pedido pelo fato de que, os projetos relacionados acima precisam tramitar em regime de urgência especial, pelo fato de que se houver demora na tramitação poderá ocasionar prejuízos aos trabalhos da administração pública.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 1 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 2.628, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE ESPECÍFICA.”
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Aprovado
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