Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020 em 13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2020
DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO 1º DA LEI N. 2757, DE 16 DE AGOSTO DE 2020 ("DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO"), QUE ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Observação
DA NOVA REDAÇÃO A ARTIGO 1º DA LEI N. 2757, DE 16 DE AGOSTO DE 2020 ("DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR DOAÇÃO"), QUE ESPECIFICA.