Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda ao Projeto de Lei nº 1 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

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Matéria

Emenda ao Projeto de Lei nº 1 de 2026

EMENDAS MODIFICATIVAS aos arts. 3º, 5º, 8º e 9º do Projeto de Lei Complementar nº 002/2026.

Tipo de votação

Simbólica

Observação