Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS PIRANGI/SP 2026, DESTINADO A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DECORRENTES DE DÉBITOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ESTABELECE NORMAS PARA O PARCELAMENTO INCENTIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Observação