Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1 de 2021

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PIRANGI-SP A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO E DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) DENOMINADO "IPTU VERDE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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