Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 3 de 2026
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS CABOS INSTALADOS EM POSTES UTILIZADOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, INTERNET, TELEVISÃO E SIMILARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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