Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2026
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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