Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária Legislativo nº 13 de 2025
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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