Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REGULAMENTA GRATIFICAÇÕES, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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