Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, INSTITUIDO PELA LEI Nº 2.917, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE ESPECIFICA.
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