Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento Verbal nº 25 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento Verbal nº 25 de 2023
REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, regulamente e execute a Lei Municipal nº 2661/2019, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROIBIR O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE PIRANGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, e alterações posteriores aplicadas pela Lei Municipal nº 2791/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Observação