Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento Verbal nº 23 de 2023 em 3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Requerimento Verbal nº 23 de 2023
REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, seja regulamentada e aplicada a Lei Municipal nº 2810/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - nas escolas municipais do município de Pirangi, pois, encontra-se vigente no município, porém, não vem sendo executada nas escolas.
Tipo de votação
Simbólica
Observação