Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
“ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2.839/2021, QUE INCLUI A EMENDA Nº 01/2021 DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS”.
(Norma que altera a lei do conselho tutelar)
Tipo de votação
Leitura
Observação