Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023 em 5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2023
““ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.653/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR”.
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