Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento Verbal nº 154 de 2022 em 15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (15ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Requerimento Verbal nº 154 de 2022

REQUEIRO verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, reiterar requerimento verbal nº 142/2022 que se trata sobre a regulamentação da Lei nº 2.605/2018, lei esta que versa sobre a contribuição através das contas de água para as entidades sem fins lucrativos, pois, em resposta da Chefe do Poder Executivo através do Ofício ao Legislativo nº 195/2022, foi afirmado ser prerrogativa do Chefe do Poder Executivo tal normatização.

Tipo de votação

Simbólica

Observação