Resumo (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

REQUEIRO VERBALMENTE À MESA NOS TERMOS REGIMENTAIS, APÓS OUVIDO O DOUTO PLENÁRIO, AO EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, LUIZ CARLOS DE MORAES, QUE JUNTAMENTE COM O SETOR COMPETENTE, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REFORMULAR O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - COMUTRAN

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ANEXO XIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 15/06/2005, REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO, QUE ESPECIFICA.

CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE ABRIGO E ALTERA DISPOSITIVO E REFERÊNCIA DE EMPREGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO, AMBOS NO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO - QSC, ANEXO A LEI COMPLEMENTAR Nº 1701/05 DE 05/06/2005, QUE ESPECIFICA.

ALTERA PPA E LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.