Matérias da Ordem do Dia (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

"DISPÕE SOBRE A RESERVA ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS, INDÍGENAS E QUILOMBOLAS O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS PARA O RECRUTAMENTO DE PESSOAL NAS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIAPL DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕE PÚBLICAS".

“Revoga o inciso IV e acrescenta o inciso VI no artigo 25 da Lei Municipal nº 3.035/2025 de 26 de junho de 2025, que específica. ”