Matérias da Ordem do Dia (4ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, de 25 de fevereiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025, DE 25 de fevereiro de 2025, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL EM ÂMBITO MUNICIPAL”;

Justifica-se tal pedido pelo fato de que, os projetos relacionados acima precisam tramitar em regime de urgência especial, para que não ocorra a perca de sua oportunidade, trazendo prejuízos ao município e não prejudicar o andamento dos trabalhos da Administração Pública.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL EM ÂMBITO MUNICIPAL”;