Resumo (5ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

"CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM OMUNÍCIPIO DE PIRANGI, E DA OUTRAS PROVIÊNCIAS".

"ALTERA O ART. 22, DA LEI MUNICIPAL N° 2.653/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR".

"REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.692, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019, QUE "CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, A SER PAGA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, POR MEIO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE PIRANGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".

REQUER O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei: PROJETO DE LEI Nº 06/2024 PROJETO DE LEI Nº 07/2024 PROJETO DE LEI Nº 09/2024 PROJETO DE LEI Nº 10/2024