Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

"Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências"

REQUEREMOS à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso.

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, de amplo conhecimento a todos os servidores Municipais, que os Vereadores têm livre acesso a todas a repartições públicas, podendo diligenciar pessoalmente e ser atendido pelos respectivos responsáveis, conforme preconiza o artigo 12 da Lei orgânica do Município, abaixo transcrito:

Considerando que é dever do vereador a fiscalização dos gastos públicos, bem com direito da população saber quanto e como vem sendo gastos em obras do município.

REQUEREMOS à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, seja fornecido RELATÓRIO detalhado contendo nome do fornecedor, o serviço e/ou produto e o valor de todos os gastos efetuados na realização das festividades do Carnaval 2023.

REQUEREMOS à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, seja fornecido RELATÓRIO detalhado contendo nome do fornecedor, o serviço e/ou produto e o valor de todos os gastos efetuados na realização das comemorações ao 7 de março, aniversário de Emancipação Política do Município.

REQUEREMOS à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, seja fornecido RELATÓRIO detalhado contendo nome do fornecedor, o serviço e/ou produto e o valor de todos os gastos efetuados com a realização das festividades natalinas de 2022.

REQUEREMOS à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, encaminhe cópia de capa a capa do Processo Licitatório nº 50/2023 – empenho nº 5014 (Global) de 08/05/2023 – empresa BARROS & BICHIATTO LTDA – ME –ramo de INFORMÁTICA - Valor total de R$ 440.800,00 (Quatrocentos e quarenta mil e oitocentos reais) – locação de SOFTWARE - AQUISIÇÃO DE USO DE PLATAFORMA PEDAGÓGICA PARA APOIO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DO 1º AO 5º ANO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

REQUEIRO à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, que juntamente com o setor responsável, seja providenciado a adequação dos tubos para escoamento de água da lombofaixa construída em frente ao Iquegami, com a instalação de tubos maiores ou até mesmo a colocação de grelhas para aumentar a passagem.

REQUEIRO, após ouvir o Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal Artigo 9º, inciso XIII, bem como artigo 329, § 1º do Regimento Interno e o Artigo 50 da Constituição Federal, que os servidores SILVANA BENEDITA FANCIO, ANTONIO APARECIDO PEREIRA e ANDRÉ RICARDO CADAMURO, compareçam ao Plenário desta Casa de Leis, em Sessão Extraordinária que deverá ser previamente marcada, fim de prestarem esclarecimentos.

REQUEIRO, após ouvir o Plenário, nos termos da Lei Orgânica Municipal Artigo 9º, inciso XIII, bem como artigo 329, § 1º do Regimento Interno e o Artigo 50 da Constituição Federal, que os servidores ANDRÉ RICARDO GONÇALES E SILVA, MARIA CÉLIA PIRONI ANDRADE e JOÃO HENRIQUE FEITOSA BENATTI, compareçam ao Plenário desta Casa de Leis, em Sessão Extraordinária que deverá ser previamente marcada, fim de prestarem esclarecimentos.

REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, juntamente com o setor responsável, que seja contratado de forma contínua equipe de seguranças para as escolas municipais.

REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, juntamente com o setor competente, que seja providenciada a pintura da sinalização de transito de solo em toda a cidade.

REQUEIRO Verbalmente à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, juntamente com o departamento competente, providencie a roçagem das laterais da Rodovia Vicinal Pirangi-Ariranha, pois o mato se apresenta muito alto, não existindo local apropriado para os motoristas estacionarem em caso de urgência.