Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 53 de 2023 em 8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (8ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Requerimento nº 53 de 2023

REQUEREMOS à Mesa nos termos Regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, ANGELA MARIA BUSNARDO, para que envie a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei, para que seja implementado o Piso Salarial dos Profissionais de Enfermagem, conforme a Lei 14.434, de 04 de agosto de 2022, e a Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, justificando também a decisão proferida pelo STF para liberação do piso.

Tipo de votação

Simbólica

Observação