3 - Requerimento nº 29 de 2023
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
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A Câmara Municipal de Pirangi, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 180, §6°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pirangi, REQUER que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL aos seguintes Projetos de Lei:
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023, de 25 de janeiro de 2023, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA A DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
• PROJETO DE LEI Nº 06/2023, de 24 de fevereiro de 2023, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justifica-se tal pedido pelo fato de que, os projetos relacionados acima precisam tramitar em regime de urgência especial, pelo fato de que se houver demora na tramitação poderá ocasionar prejuízos aos trabalhos da administração pública.
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Aprovado
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