Lei Complementar nº 1.838, de 11 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1838
Ano
2007
Data
11/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E ESTABELECE NORMAS ESTATUTÁRIAS ESPECIFICAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 2.852, de 27 de dezembro de 2021
Anexos Norma Jurídica