Lei nº 3.100, de 13 de agosto de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3100
Ano
2026
Data
13/08/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/08/2026
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica