Lei nº 3.099, de 24 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3099
Ano
2026
Data
24/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/06/2026
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
13
Pg. Fim
14
Texto Original
Ementa
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica