Lei nº 3.079, de 31 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3079
Ano
2026
Data
31/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/04/2026
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica