Lei nº 3.077, de 25 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3077
Ano
2026
Data
25/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica