Lei nº 3.063, de 28 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3063
Ano
2025
Data
28/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
01/12/2025
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
14
Pg. Fim
14
Texto Integral
Ementa
“Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com instituição financeira para conceder empréstimos consignados aos Agentes Políticos Municipais e Servidores da Câmara Municipal de Pirangi mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências. ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica