Lei nº 3.034, de 12 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3034
Ano
2025
Data
12/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/06/2025
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
REVOGA O DECRETO Nº 1.338, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.000.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica