Lei Complementar nº 3.031, de 12 de junho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3031
Ano
2025
Data
12/06/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
16/06/2025
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNIPAL N° 2.930/2023, A QUAL DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE IPTU EM IMÓVEIS COM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica