Lei Complementar nº 3.013, de 27 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
3013
Ano
2025
Data
27/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
27/03/2025
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
4
Pg. Fim
5
Texto Integral
Ementa
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE TRANSIÇÃO GOVERNAMENTAL EM ÂMBITO MUNICIPAL”;
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica