Lei-CM nº 2.944, de 13 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2944
Ano
2023
Data
13/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
"Autoriza o poder executivo a repassar recursos recebidos da união para comprimento da assistência financeira complementar de que trata a emenda constitucional 127/2022"
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica