Lei Complementar-CM nº 2.943, de 13 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2943
Ano
2023
Data
13/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/09/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI Nº 2.917, DE 31 DE MARÇO DE 2023, PRORROGADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.932/2023, QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica