Lei Complementar-CM nº 2.932, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2932
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/07/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Integral
Ementa
PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS PIRANGI/SP, INSTITUIDO PELA LEI Nº 2.917, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica