Lei-CM nº 2.930, de 03 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2930
Ano
2023
Data
03/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/07/2023
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU (IMPOSTO TERRITORIAL OU PREDIAL URBANO) À TOTALIDADE OU PARTE DE LOTES DE TERRENOS, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI-SP, CONSIDERADOS COMO ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica