Lei-CM nº 2.851, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2851
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
8
Pg. Fim
8
Texto Integral
Ementa
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO ASSIDUIDADE INTITUIDO PELA LEI Nº 2.844/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Reeditada com alteração pelo(a)
Lei-CM nº 2.844, de 11 de novembro de 2021
Anexos Norma Jurídica