Lei-CM nº 2.848, de 17 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2848
Ano
2021
Data
17/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/12/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
3
Texto Integral
Ementa
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO À COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, GESTORES, FISCAIS DE CONTRATOS E EQUIPE DE APOIO DO PODER EXECUTIVO, REGULAMENTADOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica