Lei-CM nº 2.839, de 03 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal - CM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2839
Ano
2021
Data
03/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
04/11/2021
Veículo de Publicação
DIOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Integral
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI ORDINÁRIA Nº 2653/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica